Termos de Uso da Consulta Veicular Avulsa

1.1. O serviço é prestado por VK INTEGRADORA LTDA, CNPJ 61.539.526/0001-39, com sede na Rua José Bonifácio, 1033, Passo Fundo – RS, CEP 99070-070 ("VK").

1.2. Atendimento: e-mail   e WhatsApp (54) 99682-5811, de segunda a sábado, das 8h às 20h (horário de Brasília). Respondemos em até 2 dias úteis. Pedidos sobre dados pessoais seguem o prazo da Política de Privacidade (até 15 dias).

2.1. Cada compra é uma consulta de uma placa, feita uma vez, no momento em que o pagamento é confirmado.

2.2. O resultado é um laudo em PDF com o que as bases consultadas retornarem sobre o veículo, organizado em seções, entre elas: leilão (com score de danos, aceitação de seguro e vistoria, quando informados pela fonte), indícios de sinistro, roubo e furto, débitos (IPVA, licenciamento e multas, inclusive valores antigos que ainda constem nas bases), RENAJUD, RENAINF e restrições do cadastro, recall, DNA do chassi e a referência da tabela FIPE.

2.3. Nem toda base traz informação sobre todo veículo. Uma seção sem registro significa que nada constava naquela base no momento da consulta, e não que o fato nunca aconteceu.

2.4. As cores do quadro de avisos (verde, amarelo, vermelho) são uma leitura da VK sobre o que as bases retornaram. Verde quer dizer "nada consta nas bases consultadas".

2.5. Um laudo de exemplo está disponível na página da consulta antes da compra.

2.6. Se você comprar de novo o laudo da mesma placa com o mesmo e-mail nos últimos 30 dias, o site avisa antes do pagamento. Se seguir, é uma consulta nova, cobrada de novo.

3.1. A VK contrata um fornecedor especializado, a Valido, que reúne bases públicas e privadas (órgãos de trânsito, leiloeiros, seguradoras, fabricantes, entre outras). A VK não produz esses registros e não pode corrigi-los.

3.2. Os registros mudam: podem ser incluídos, baixados, corrigidos ou excluídos pelas fontes depois da consulta, e algumas fontes demoram para atualizar ou não informam todos os casos.

3.3. Laudos de vistoria de leilão anexados são documentos de terceiros, reproduzidos como foram recebidos.

4.1. O laudo é uma ferramenta de análise prévia. Não é vistoria, perícia, laudo cautelar, certidão oficial nem garantia de que o veículo está livre de problemas.

4.2. Antes de comprar, vender ou financiar, recomendamos também a vistoria presencial por profissional de sua confiança e a consulta ao Detran do estado do veículo.

4.3. Score de danos, aceitação de seguro e indícios de sinistro são estimativas das fontes, não constatações.

5.1. A VK responde, na forma do Código de Defesa do Consumidor, por: fazer a consulta paga; reproduzir no laudo, sem alterar, o que as fontes retornaram; a leitura que ela própria faz desses dados (cores, resumos, DNA do chassi); entregar o laudo; e proteger os seus dados.

5.2. Divergências entre o que a fonte registrou e a situação real do veículo têm origem na fonte. Se você encontrar uma divergência, avise-nos: verificaremos com o fornecedor e, se o erro for da VK, corrigimos o laudo sem custo ou aplicamos o item 7.

5.3. Nada nestes termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.

6.1. A consulta começa quando o pagamento é confirmado: no PIX, quando o banco confirma; no cartão, quando a operadora aprova (pagamentos em análise de risco podem levar mais tempo).

6.2. Normalmente o laudo fica pronto em poucos minutos. O prazo máximo é de 24 horas a partir da confirmação do pagamento; depois disso vale o item 7.3.

6.3. O laudo vai para o e-mail confirmado na compra (PDF anexo) e fica disponível na página do pedido, aberta por um link pessoal enviado por e-mail. O link e o PDF ficam disponíveis por 180 dias depois da entrega; depois disso o link expira e o PDF é apagado. Baixe e guarde o seu laudo. O link de um pedido que não foi pago expira em 30 dias.

6.4. O link da página do pedido dá acesso ao laudo e à nota fiscal sem senha. Guarde-o e não o publique. Se o e-mail com o laudo não chegar, a página do pedido tem o botão para reenviá-lo.

6.5. Cada laudo tem protocolo e QR de validação. Quem tiver o protocolo vê, na página pública de validação, a situação de cada verificação e a marca, o combustível e a cor do veículo. A validação continua funcionando depois que o link do pedido expira.

6.6. Para confirmar o seu e-mail enviamos um código de 6 dígitos, que vale 10 minutos. Para evitar abuso, o mesmo e-mail recebe no máximo 10 códigos por dia.

7.1. Base que não respondeu. Se uma ou mais bases não responderem, o laudo indica quais. Pela página do pedido você pode pedir, sem custo e uma vez, nova tentativa dessas bases, enquanto o link do pedido estiver disponível (item 6.3). O laudo é atualizado com o que vier e enviado de novo por e-mail.

7.2. Se, depois da nova tentativa, continuarem faltando informações, você escolhe: ficar com o laudo como está ou receber a devolução integral do valor pago, na forma do item 7.4.

7.3. Consulta que não foi concluída. Se a consulta não puder ser concluída depois do pagamento, ou se o laudo não for entregue no prazo do item 6.2, nossa equipe é avisada e entra em contato pelo e-mail do pedido. Você escolhe entre:

• a) uma nova execução da consulta, sem custo; ou
• b) a devolução integral do valor pago.

7.4. Como devolvemos. Pedimos a devolução ao Asaas, o intermediador do pagamento, em até 2 dias úteis depois da sua escolha, sem custo para você. No PIX, o valor volta para a conta de origem do pagamento. No cartão, o estorno aparece na fatura conforme as regras do emissor (geralmente em até duas faturas). A nota fiscal correspondente é cancelada.

7.5. Pagamento em duplicidade. Se você pagar duas vezes pelo mesmo pedido, ou abrir dois pedidos iguais e pagar os dois sem querer, avise-nos: devolvemos o valor pago a mais, na forma do item 7.4.

8.1. Nas compras pela internet, você pode desistir do contrato em até 7 dias da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pelo e-mail   ou pelo WhatsApp (54) 99682-5811. Confirmamos o recebimento do pedido de desistência pelo mesmo canal.

8.2. Execução imediata a seu pedido. A consulta é feita e entregue logo após o pagamento porque você pede isso expressamente ao marcar, no momento da compra, a caixa "Peço que a consulta seja feita logo após a confirmação do pagamento".

8.3. Antes da entrega do laudo, a desistência dá direito à devolução integral, na forma do item 7.4.

8.4. Depois da entrega, o serviço já foi prestado e as informações já foram fornecidas a você. Ainda assim, você pode enviar o pedido de desistência dentro dos 7 dias, pelos canais do item 8.1: ele será analisado caso a caso e respondido em até 5 dias úteis, respeitado o que a lei garantir.

8.5. Se a desistência for aceita e você pagou com cartão, pedimos ao Asaas que comunique a operadora para que a cobrança seja estornada, na forma do item 7.4.

9.1. O preço aparece na página antes do pagamento, já com o desconto do cupom. Não há taxas adicionais.

9.2. O pagamento é feito por PIX ou cartão de crédito à vista, processado pelo Asaas, instituição de pagamento que intermedia a cobrança. Os dados do cartão não são guardados pela VK.

9.3. O PIX vale por 30 minutos, mostrados na tela. Depois disso o pedido é encerrado, o código PIX é cancelado e nada é cobrado. Se um PIX for pago no limite do prazo, antes de o cancelamento chegar ao banco, o pedido é retomado e a consulta é feita normalmente.

9.4. Cupons:

• a) um cupom por pedido, não cumulativo com outras promoções;
• b) cada cupom tem validade e pode ter limite de usos; ao gerar o pagamento, um uso fica reservado por 30 minutos e é liberado se o pagamento não for feito;
• c) o desconto não pode levar o preço abaixo do valor mínimo de R$ 5,00; nesse caso, o cupom não é aceito;
• d) cupons não são trocados por dinheiro nem transferidos;
• e) a VK pode encerrar uma campanha a qualquer momento, sem afetar pedidos já pagos.

10.1. Todo pedido pago tem nota fiscal de serviço (NFS-e), emitida no nome, CPF ou CNPJ e endereço informados na compra, quando o pagamento é confirmado.

10.2. A nota é enviada ao e-mail confirmado pelo sistema emissor e fica disponível na página do pedido assim que é autorizada pela prefeitura.

10.3. Os dados da nota são de sua responsabilidade: confira-os antes de pagar. Não é possível trocar o tomador (nome, CPF ou CNPJ) depois da emissão.

10.4. Se o valor for devolvido, a nota é cancelada.

11.1. Use a consulta só para avaliar a compra, a venda, o financiamento, o seguro ou a guarda de um veículo, ou outra finalidade legítima ligada ao próprio veículo.

11.2. É proibido:

• a) usar a consulta para identificar, localizar, perseguir, assediar ou intimidar pessoas;
• b) revender, publicar ou montar bases de dados com o conteúdo dos laudos;
• c) fazer consultas de forma automatizada (robôs, scripts) ou burlar os limites e o reCAPTCHA;
• d) usar dados de terceiros, cartão de terceiros sem autorização, ou e-mail que não seja seu;
• e) usar as informações para discriminação ou qualquer fim ilícito.

11.3. Você pode mostrar o laudo à outra parte da negociação do veículo (por exemplo, o vendedor ou o comprador), que pode conferi-lo pelo QR. Fora disso, o laudo é de uso pessoal.

11.4. Havendo indício de uso proibido, a VK pode recusar ou cancelar o pedido, devolvendo o valor se a consulta não tiver sido entregue, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

12.1. A compra é para maiores de 18 anos, civilmente capazes. Ao comprar em nome de uma empresa (CNPJ), você declara ter poderes para isso.

12.2. As informações que você fornece precisam ser verdadeiras.

Para fazer a consulta e emitir a nota tratamos e-mail, nome, CPF ou CNPJ, celular e endereço, além do registro do aceite (versão, data e IP). Como usamos, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos está na seção "Consulta veicular pela placa" da Política de Privacidade.

14.1. Estes termos podem mudar, e a versão muda junto. Cada pedido segue a versão aceita na compra, registrada no pedido com a data e o IP do aceite. Se precisar do texto da versão que você aceitou, peça pelo atendimento.

14.2. O aceite vale só para a versão em vigor. Se os termos mudarem enquanto você compra, o site pede que você recarregue a página para aceitar de novo a versão nova antes de pagar.

15.1. Aplica-se a lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.

15.2. Se você é consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio. Para quem compra como empresa e não é consumidor final, fica eleito o foro de Passo Fundo – RS.

15.3. Antes de recorrer a outros meios, fale conosco pelo atendimento do item 1.2; você também pode procurar o Procon.